Questão FC238436
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi la
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal
- pode efetuar o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito referente ao ITBI até 31 de dezembro de 2028.
- pode efetuar o lançamento de ofício para constituir o crédito referente ao ITBI até 03 de julho de 2028.
- decaiu do direito constituir o crédito referente ao ITBI na data de 04 de março de 2008.
- decaiu do direito de constituir o crédito referente ao ITBI na data de 05 de maio de 2008.
- decaiu do direito de constituir o crédito referente ao ITBI em 03 de julho de 2008.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o fato gerador do ITBI ocorreu quando a escritura foi registrada em cartório, em 03/07/2023, momento em que se consolida a transmissão da propriedade.
Trata‑se de imposto lançado por homologação: não havendo pagamento antecipado, a Fazenda tem prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Assim, a contagem inicia em 01/01/2024. Calculando: \(01/01/2024 + 5\ anos = 01/01/2029\), logo o prazo encerra em 01/01/2029, permitindo atos de lançamento até o último dia útil de 2028.
Portanto, o Município pode efetuar o lançamento de ofício para constituir o crédito do ITBI até 31/12/2028.
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