Questão FC238438
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
- Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
- Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
- Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito relativa ao IRRF retido na fonte sobre a remuneração do servidor.
Isso ocorre porque, na hipótese de retenção salarial, o ente que efetuou o desconto é o responsável direto pela cobrança e restituição do valor indevido ao sujeito que suportou o ônus.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 447, afirmando a legitimidade dos Estados e do DF nessas ações.
Ademais, o art. 165 do CTN assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo pago a maior ou indevidamente, independentemente de prévio protesto, quando demonstrado o pagamento indevido.
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