Questão FC238440
A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual juri
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo.
Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
- os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
- a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
- a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
- nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na sistemática do lançamento por homologação, quando o contribuinte apresenta declaração a menor e efetua pagamento a menor, o prazo decadencial para a Fazenda realizar o lançamento suplementar começa a contar da ocorrência do fato gerador.
Isso decorre porque o pagamento parcial insere-se no regime de homologação: a Administração tem o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, para examinar e, se for o caso, constituir o crédito complementar; findo esse prazo ocorre a homologação tácita e há a extinção por decadência.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem essa forma de contagem quando houve declaração e pagamento, ainda que inferiores ao efetivamente devido.
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