Questão FC238441
Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.
A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
- apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
- no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
- embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
- a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reconhece que a dação em pagamento de créditos tributários por meio de bens móveis pode ser instituída por lei estadual, mesmo não estando expressamente prevista no Código Tributário Nacional.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal admite que os Estados-Membros criem, por lei ordinária, modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário relativas aos seus tributos, desde que não afrontem competências privativas da União ou normas constitucionais.
Assim, a hipótese descrita — quitação mediante prévia avaliação e aceitação pelo Fisco estadual — é válida em termos tributários, obedecidos os limites constitucionais (p.ex., respeito à iniciativa do chefe do Executivo e à repartição de receitas).
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