Questão FC238445
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
- Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
- A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
- João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, não podendo ser estendida por analogia a tributo diverso daquele previsto em lei.
O fundamento encontra-se no Art. 111 do CTN, que exige interpretação literal da norma que outorga isenção, de modo que benefício conferido ao IPVA só alcança aquilo que a própria lei especifica de forma expressa.
Assim, o pedido de João para aplicar a isenção do IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular é juridicamente insustentável, salvo se houver previsão legal específica que disponha sobre essa extensão.
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