Questão FC238446
Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção condicionada de impostos sobre o comércio de produtos agrícolas para os agricultores locais. A isenção foi estabelecida com o obje
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção condicionada de impostos sobre o comércio de produtos agrícolas para os agricultores locais. A isenção foi estabelecida com o objetivo de incentivar o setor agrícola e fortalecer a economia rural do estado. No entanto, devido a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado X, o governo estadual decidiu revogar unilateralmente a isenção condicionada que havia sido concedida. O governo alega que a medida é necessária para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as finanças do estado. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- a medida está em linha com os ditames da responsabilidade fiscal que deve orientar os gestores públicos, não havendo, da parte dos contribuintes, qualquer direito adquirido a regime jurídico favorecido, mas mera expectativa de direito.
- respeitada a anterioridade nonagesimal, a revogação da isenção terá efeitos imediatos em relação a todos os contribuintes, inclusive em relação àqueles que tenham atendido às condições para a isenção no período de vigência da lei isentiva.
- a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da anualidade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
- a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da irretroatividade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
- as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as **isenções tributárias onerosas** condicionam-se ao cumprimento de requisitos pelo beneficiário, gerando mais que expectativa: geram **direito adquirido** enquanto perdurar o período ou condição prevista.
O Código Tributário Nacional (art. 178) trata da revogabilidade da isenção, ressalvando as hipóteses em que foi concedida por prazo certo e em função de condições; nessa situação, a revogação viola direitos já constituídos.
Além disso, a jurisprudência consolidada do STF, expressa na Súmula 544, confirma que isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas pela Administração.
Portanto, o Estado X não poderia revogar unilateralmente a isenção em relação aos agricultores que cumpriram as condições durante a vigência da norma, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
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