Questão FC238451
A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Esta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.
Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Os créditos tributários do Município terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e da União.
- Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município.
- Os créditos tributários do Estado terão preferência sobre os créditos tributários da União e do Município.
- Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município até o limite de 50% do valor executado.
- Os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si em sua cobrança judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o julgamento do STF na ADPF 357, os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si na cobrança judicial.
O Tribunal declarou não recepcionados pelo texto constitucional o dispositivo do CTN (art. 187, p. único) e o parágrafo do art. 29 da LEF que estabeleciam ordem hierárquica (União > Estados > Municípios). Tal norma foi considerada incompatível com o princípio federativo e a isonomia entre os entes, pois a Constituição não autoriza privilégios de cobrança entre as Fazendas públicas.
Na prática, isso significa que, em execuções fiscais concorrentes, não há prioridade automática para a União sobre Estados ou Municípios; a satisfação dos créditos seguirá as regras processuais e não uma preferência legal entre entes.
Súmula 563 foi cancelada pelo entendimento.
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