Questão FC238452
No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) dívidas trabalhistas; (iii) multas tributárias; (iv) dívidas tributárias com a União e com diversos municípios. Neste contexto, é correto afirmar que:
- até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
- os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.
- as dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.
- as dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.
- os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso apresentado, os contratos de mútuo com penhor de máquinas e equipamentos são créditos com garantia real. Na falência, esses créditos têm preferência em relação aos créditos tributários, mas apenas até o limite do valor do bem gravado.
Isso significa que, até o montante correspondente ao valor das máquinas e equipamentos dadas em garantia, os credores com garantia real serão satisfeitos antes dos credores tributários. Se o valor do bem não cobrir integralmente o crédito garantido, a parcela excedente passa a concorrer como crédito quirografário.
Regra aplicável na ordem de pagamentos da falência (Lei nº 11.101/2005 e princípios do direito falimentar), preservando a eficácia da garantia real sem privilegiar ilimitadamente sobre créditos fiscais.
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