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Questão FC238453

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Municípi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

 

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

  1. o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;
  2. o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;
  3. o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;
  4. o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;
  5. o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal declarou que a preferência legal entre entes federados na cobrança judicial de créditos tributários é inconstitucional.

Em decisão (ADPF 357), o STF entendeu que estabelecer ordem de hierarquia entre União, Estados e Municípios ofende o princípio federativo e a isonomia entre entes, não podendo norma infraconstitucional criar tal vantagem.

Assim, o dispositivo do art. 187 do CTN e norma análoga da Lei de Execuções Fiscais foram afastados quanto à previsão de preferência.

Na prática, quando o patrimônio do devedor é insuficiente, não há preferência automática da União sobre o Estado, nem do Estado sobre o Município; os créditos concorrem sem essa hierarquia.

Portanto, a afirmação de que nenhum dos créditos tem preferência é a correta à luz do entendimento dominante do STF.

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