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Questão FC238457

Verifique a veracidade das assertivas abaixo. I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo. II – A garantia de crédito tributár

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FADESP · 2023

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.

 

I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.

 

II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

 

III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

 

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativas II e III estão corretas porque, na prática e na jurisprudência, a garantia oferecida pelo contribuinte na Execução Fiscal (fiança bancária, hipoteca, seguro-garantia etc.), ainda que aceita pela Fazenda, não equivale ao depósito integral do débito e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

No entanto, essa garantia atende à finalidade de assegurar a cobrança e, por consequência, permite que o contribuinte obtenha regularidade perante a Fazenda relativa ao débito garantido — traduzida pela emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ou certidão de regularidade fiscal sobre o crédito garantido, facilitando atos que exigem comprovação fiscal.

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