Questão FC238458
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CD
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A CDA constitui um título executivo judicial.
- A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
- A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
- A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
- O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A CDA (Certidão de Dívida Ativa) pode ser objeto de protesto porque a Lei nº 9.492/1997 expressamente inclui as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (art. 1º, parágrafo único).
O procedimento é realizado perante o Tabelião de Protesto de Títulos, profissional incumbido de protocolizar, intimar, receber pagamentos, lavrar e registrar o protesto, nos termos legais (art. 3º da mesma lei).
O entendimento do STJ (Tema 777) consolidou que a Fazenda Pública pode utilizar essa via sem necessidade de lei local autorizativa, bastando observar o procedimento previsto na lei federal.
Na prática, o protesto é uma medida extrajudicial que prova a inadimplência, confere publicidade ao débito e costuma ser menos onerosa que a execução fiscal.
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