Questão FC238463
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a R
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
- somente pela União.
- pela União e pelo Estado de MT, solidariamente.
- pela União, com direito de pedir ressarcimento ao Estado de MT.
- pelo Estado de MT, com direito de pedir ressarcimento à União.
- somente pelo Estado de MT.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embora o Imposto sobre a Renda seja tributo federal, a restituição de valores retidos indevidamente compete a quem efetuou a retenção e o recolhimento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, consagrando a Súmula 447, que reconhece a legitimidade dos Estados e do Distrito Federal para figurar no polo passivo das ações propostas por seus servidores visando à restituição do IR retido na fonte.
Assim, no caso descrito, a devolução dos valores deve ser realizada somente pelo Estado de MT, órgão pagador e responsável pela retenção indevida.
Observação: se a restituição decorrer de procedimento relacionado à declaração anual do imposto, a participação da União pode ser diferente.
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