Questão FC238466
No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir. I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.
III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa III está correta porque os valores pagos a título de indenização por horas extras têm natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial do empregado, sendo, portanto, rendimento tributável para fins de Imposto de Renda.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 463, é claro: incide imposto de renda sobre valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias, inclusive quando resultantes de acordo coletivo ou decisão judicial.
Na prática, isso significa que tais quantias devem integrar a base de cálculo do IRPF, sujeitando‑se à tributação e à retenção na fonte quando aplicável, pois substituem remuneração que deixou de ser paga oportunamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em