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Questão FC238469

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de modo a equilibrar a partilha do ICMS em operações que envolvem entes federados diversos.

 

Acerca do assunto, avalie os itens a seguir.

 

I. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

 

II. O STF considerou constitucional a cobrança do ICMS-Difal com base na existência de decreto estadual, que regulamenta os dispositivos de Lei Complementar.

 

III. A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional exige, além da previsão em Lei Complementar, a existência de lei estadual em sentido estrito.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O item I está correto porque o STF, no RE 970821, reconheceu a constitucionalidade do recolhimento do DIFAL pelo Estado de destino quando a mercadoria ingressa no seu território, inclusive se o fornecedor for empresa optante pelo Simples Nacional, independentemente de sua posição na cadeia ou da possibilidade de compensação de créditos.

O fundamento é evitar adesão parcial ao regime simplificado que fruste a partilha do ICMS entre Estados, assegurando tratamento distributivo entre origem e destino.

O item III também é correto porque o STF, no ARE 1460254, firmou que a cobrança do ICMS‑DIFAL sobre optantes do Simples exige, além da Lei Complementar, a existência de lei estadual em sentido estrito, por questão de reserva legal e competência tributária.

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