Questão FC238473
Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação. Sem perspectivas de utilizar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação.
Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os créditos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo.
Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
- A transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.
- A transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportador.
- A transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ-RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o tema.
- A transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ-RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.
- A transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ-RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a varejista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transferência permitida: o exportador pode ceder créditos de ICMS acumulados para outro contribuinte do mesmo Estado para uso em importação ou aquisição de bens do ativo imobilizado, conforme previsto em lei federal.
Fundamento: a Constituição (art.155, §2º, X, a) e a Lei Complementar 87/96 (art.25, §1º) asseguram ao exportador a manutenção e destinação desses créditos, autorizando sua utilização por terceiros nas hipóteses legais.
Quanto ao papel da SEFAZ-RJ: pode e deve verificar previamente a origem e a regularidade dos créditos e registrar a operação, mas não pode impor exigência de autorização prévia estadual que restrinja o direito garantido por norma federal.
Na prática, haverá controle documental e confirmação da finalidade (importação/ativo imobilizado), com possibilidade de fiscalização e lançamento posterior, não de impedimento prévio.
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