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Questão FC238477

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços –

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

 

Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

  1. A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
  2. A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
  3. É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
  4. A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.
  5. É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal, em Art. 155, §2º, XII, alínea c, atribui à lei complementar a competência para disciplinar o regime de compensação do ICMS. Dessa forma, normas complementares podem regular o creditamento do ICMS, inclusive disciplinando sua suspensão.

Por isso, é constitucional que uma lei complementar afaste, temporalmente, o direito ao crédito do ICMS sobre aquisições destinadas ao uso e consumo do contribuinte: trata‑se de matéria delegada pela CF à lei complementar, não de inovação constitucional.

Além disso, a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) regula o crédito do ICMS, e o STF (RE 601967) confirmou a constitucionalidade de prorrogações ou suspensões temporárias do início da fruição do crédito, entendendo compatível com o ordenamento constitucional.

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