Questão FC238480
O Estado X, estado de destino da mercadoria, está exigindo da sociedade empresária ABC, optante pelo Simples Nacional, o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL). Sobre essa hi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O Estado X, estado de destino da mercadoria, está exigindo da sociedade empresária ABC, optante pelo Simples Nacional, o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL).
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- É inconstitucional a imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X, cobrado da sociedade empresária ABC.
- A cobrança do ICMS-DIFAL deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
- A constitucionalidade da imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X depende da análise da possibilidade de compensação dos créditos.
- A cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado X não viola o princípio da legalidade, com base em decreto estadual, visto que a LC 123/2006 expressamente autoriza a cobrança.
- A imposição tributária do ICMS-DIFAL pelo Estado X somente é constitucional se a sociedade empresária ABC se enquadrar como consumidora final na operação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A exigência do ICMS‑DIFAL contra empresa optante pelo Simples Nacional precisa estar expressamente prevista em lei estadual em sentido estrito.
Isso decorre do princípio da legalidade tributária: todo tributo ou sua majoração exige lei formal que discipline hipótese de incidência, sujeito e hipótese de cobrança. Normas infralegais, como decretos, não têm força para criar ou ampliar obrigação tributária desse tipo.
O STF consolidou esse entendimento no julgamento do Tema 1284 (ARE 1460254 RG), afirmando que a cobrança do diferencial de alíquota sobre contribuintes do Simples só se legitima com previsão em lei estadual.
Portanto, sem essa lei estadual em sentido estrito, a exigência do ICMS‑DIFAL é inválida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em