FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238485

Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir. I. Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veículos, adquire diretamente da

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir.

 

I. Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veículos, adquire diretamente da montadora os veículos para locação, incorporando-os a seu ativo fixo imobilizado. Antes de que esses completem 12 meses de uso, a empresa os aliena em feirões de veículos seminovos.

 

II. Seguradora Carros 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de seguros de automóveis, quando um sinistro ocorre com perda total do automóvel, aliena os salvados de sinistro como sucata ou ferro velho.

 

III. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, realiza o serviço de transporte de encomendas em regime de livre concorrência com outras transportadoras.

 

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, incide o ICMS nas operações previstas em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Locadora de Veículos 100% S.A. adquire veículos para alugar e os integra ao seu ativo imobilizado. No entanto, quando esses bens são vendidos antes de decorrido o prazo de 12 meses, há mudança de natureza jurídica da operação.

O STF, no RE 1025986, firmou entendimento de que a venda de automóvel por locadora antes de 12 meses da aquisição pela montadora passa a ter o caráter de mercadoria, não mais de bem do ativo imobilizado, de modo que incide ICMS.

Esse posicionamento sustenta-se na interpretação das normas tributárias e dos convênios estaduais (ex.: CONFAZ 64/2006) que regulam situações em que o bem deixa de integrar o patrimônio produtivo e volta ao ciclo de circulação econômica.

Assim, na hipótese apresentada, a operação é tributável pelo ICMS, por força da alteração da natureza jurídica do bem e da jurisprudência do STF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo