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Questão FC238491

A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tri

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com repercussão geral, várias questões relativas ao ICMS. Acerca das decisões do STF, analise os Itens a seguir.

 

I. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

 

II. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

 

III. É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente Julgados inconstitucionais.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: Os itens I, II e III estão corretos.

Incidência: o STF entendeu que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos não constitui circulação jurídica nem transferência de titularidade, razão pela qual não configura fato gerador do ICMS.

Diferenzial de alíquota: a cobrança prevista pela EC 87/2015 depende de normas gerais editadas por lei complementar, conforme o comando constitucional que reserva à lei complementar a fixação de regras gerais em matéria tributária.

Remissão: é constitucional que Estado ou DF, com amparo em convênio do CONFAZ (e observando a Lei Complementar 24/1975), conceda remissão de créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais posteriormente declarados inconstitucionais, medida que visa uniformizar tratamentos e conferir segurança jurídica.

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