Questão FC238493
Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina para produção agrícola. Essa m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina para produção agrícola. Essa máquina será utilizada na filial da empresa no Amazonas. A empresa de São Paulo realiza o pagamento direto para a empresa alemã, importando em seu nome a máquina, constando a empresa de São Paulo na guia de importação como importadora. Com a máquina em solo brasileiro, a empresa paulista faz a cobrança do pagamento pelo serviço prestado à empresa paraense. Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento do STF,
- o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário originário da operação, não importando quem consta na guia de importação.
- o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo, pois é o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
- o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Amazonas, posto que é o destinatário final da mercadoria, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário real da operação, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- qualquer um dos Estados membros poderá fazer a cobrança do ICMS, devendo-se realizar a compensação entre os envolvidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o sujeito ativo do ICMS na importação é o Estado onde está domiciliado o destinatário legal da operação que provocou a circulação com transferência de domínio.
No caso, a empresa paulista consta como importadora na documentação aduaneira e recebeu a mercadoria em seu nome; por isso é o destinatário legal da operação. Mesmo que a máquina seja destinada ao Pará ou usada no Amazonas, a obrigação tributária nasce em função da operação formalmente realizada em nome da empresa de São Paulo.
Esse entendimento segue a tese do repercussão geral (Tema nº 1.048) do STF: o Estado do domicílio do destinatário legal é o competente para exigir o ICMS, logo, será o Estado de São Paulo o arrecadador do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em