Questão FC238497
Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de impostos e contribuições e tendo como base as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a segu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de impostos e contribuições e tendo como base as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
( ) É constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo.
( ) O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – F.
- F – F – V.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todas as três assertivas refletem teses firmadas pelo STF.
ICMS na base da CPRB: no RE 1.187.264 o STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a inclusão do valor do ICMS na base da contribuição sobre a receita bruta, por entender que a receita bruta empresarial, para esse fim, abrange valores que integram o preço da operação.
ICMS na sua própria base: no RE 582.461 o Supremo validou a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo, assentando que a técnica de cálculo adotada pela legislação não ofende a Constituição.
ICMS e PIS/COFINS: no RE 574.706 (Tema 69) o STF decidiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo dessas contribuições, por não representar faturamento da empresa.
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