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Questão FC238500

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, e

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

 

II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.

 

III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As três afirmativas (I, II e III) estão corretas e refletem a interpretação consolidada sobre benefícios e isenções do ICMS.

Estorno proporcional: o estorno pelo Estado de destino de crédito fiscal presumido concedido unilateralmente pelo Estado de origem não afronta o princípio da não cumulatividade. Essa compreensão foi firmada pelo STF no Tema 490 (RE 628075), que validou o estorno proporcional como forma de manter a não cumulatividade.

CONFAZ: a regulamentação complementar exige que as reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária se realizem com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação, garantindo legitimidade e cooperação federativa.

Remissão de créditos: é constitucional a lei estadual ou distrital que, amparada em convênio do CONFAZ, concede remissão de créditos de ICMS originados de benefícios fiscais antes considerados inconstitucionais, conforme entendimento do STF no RE 851421.

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