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Questão FC238505

João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. P

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa.

 

Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.

 

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:

  1.  não irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
  2.  não irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
  3. irá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do IPVA;
  4. irá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;
  5. não irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese, a solução decorre da Tese de Repercussão Geral (Tema 708) firmada pelo STF: o direito de cobrar o IPVA compete ao Estado onde o proprietário tem seu domicílio tributário.

João transferiu seu domicílio para o Estado Beta; portanto, mesmo que o veículo tenha sido adquirido e licenciado em Alfa, a competência ativa para exigir o imposto relativo ao exercício apontado é de Beta.

Consequentemente, a ação declaratória proposta por João contra a Fazenda de Beta, buscando afastar a exigência, não prosperará, porque a cobrança fundada no domicílio tributário do contribuinte encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF.

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