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Questão FC238506

A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia seus veículos no Estado Y e aluga seus veículos no Estado Z, local onde os veículos também transitam.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia seus veículos no Estado Y e aluga seus veículos no Estado Z, local onde os veículos também transitam. As legislações dos Estados X, Y e Z preveem que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido no seu respectivo território.

 

Acerca da incidência do IPVA sobre os veículos de propriedade de ABC Locação de Veículos Ltda., assinale a afirmativa correta.

  1. O IPVA é devido no local onde o proprietário mantém sua sede, ou seja, no Estado X.
  2. O IPVA é devido no local onde o proprietário licencia seus veículos, ou seja, no Estado Y.
  3. O IPVA é devido no local onde seus veículos transitam, ou seja, no Estado Z.
  4. O IPVA deverá ser repartido entre os entes tributantes do local da sede do proprietário e do licenciamento, ou seja, entre os Estados X e Y.
  5. Tendo em vista a inexistência de lei complementar dispondo sobre o conflito de competência, não incidirá o IPVA na hipótese.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O IPVA é devido ao Estado onde o proprietário mantém sua sede/domicílio tributário.


Trata-se de regra de competência estatal prevista constitucionalmente para o imposto sobre a propriedade de veículos, cuja incidência se vincula ao vínculo jurídico-tributário do proprietário, não ao local do licenciamento ou do uso.


O entendimento consolidado do STF (RE 1016605) confirma que, no caso de pessoa jurídica, o ente titular do crédito tributário é o Estado da sede da empresa — local do domicílio fiscal/administrativo.


Essa solução evita a bitributação e traz segurança jurídica: o registro ou o trânsito dos veículos em outros Estados não deslocam a competência para cobrança do IPVA.

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