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Questão FC238508

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fidu

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.

 

À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

  1. poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;
  2. poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;
  3. poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;
  4. não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;
  5. não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos da Constituição e do entendimento do STF, a alternativa é correta: o Estado Y não pode cobrar o IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

O IPVA é tributo estadual incidente sobre a propriedade de veículos, mas o STF, no Tema 685, firmou que "não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público".

Assim, tratando-se de veículo destinado a serviços públicos e adquirido pelo Município mediante garantia fiduciária, não há base legal para tributação estatal.

Quanto ao banco, a instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, não se torna contribuinte apta a suportar o imposto quando a aquisição foi feita por pessoa jurídica pública beneficiada pela orientação do STF.

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