Questão FC238509
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V pa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA.
( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento.
A sequência correta é:
- V, V e V;
- V, V e F;
- F, V e V;
- F, V e F;
- F, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, V, F está correta em razão de três pontos essenciais sobre o IPVA.
Primeiro, os Estados detêm competência legislativa plena para instituir o IPVA enquanto a União não editar normas gerais, nos termos do art. 24, §3º da CF e da jurisprudência do STF (RE-AgR 191.703/SP).
Segundo, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios, conforme o art. 158, III da CF.
Terceiro, a afirmação de que a cientificação do contribuinte "não pode" ocorrer por publicação de calendário é falsa: o STJ reconhece que qualquer meio idôneo (carnê, calendário, etc.) valida a notificação, a qual perfectibiliza o crédito tributário e deflagra o prazo prescricional.
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