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Questão FC238511

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados-membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais.

 

Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

  1. o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
  2. seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
  3. a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
  4. no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
  5. o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente essa exclusão: art. 155, §1º, V estabelece que o ITCD (ITCMD) não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Trata‑se de norma constitucional que afasta a hipótese de incidência tributária estadual sobre transferências com essa finalidade quando integradas a programas ou ações do Executivo federal. Na prática, doações canalizadas para projetos federais de mitigação climática não suportam o ITCD, independentemente da regra estadual que, em geral, regulamente o imposto.

Portanto, é uma exceção material prevista na Constituição, com eficácia imediata e prevalência sobre normas infraconstitucionais que pretendessem tributar tais doações.

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