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Questão FC238512

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno aco

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

  1. é necessária a quitação prévia do ITCMD para a homologação da partilha;
  2. há uma situação passível de ser tributada por ITCMD e uma situação passível de ser tributada por ITBI;
  3. o recolhimento do ITCMD é condição prévia à expedição do formal de partilha;
  4. a homologação da partilha prescinde do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio;
  5. o Juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, a afirmativa está correta porque, no arrolamento sumário, as questões tributárias relativas ao ITCMD são remetidas à esfera administrativa e não ao procedimento de partilha.

O art. 659, §2º do CPC e a jurisprudência consolidada entendem que o juízo do inventário visa à celeridade da partilha amigável, devendo o lançamento, a exigência e a análise de mérito tributário (como pedido de isenção) ser processados pelo fisco.

Além disso, à luz do caput do art. 179 do CTN, a discussão sobre crédito tributário e suas excludentes de exigibilidade compete ao âmbito próprio da administração tributária e à via judicial adequada, não ao juízo do arrolamento sumário.

Portanto, o pedido de isenção de ITCMD não pode ser apreciado dentro do arrolamento sumário; deverá ser pleiteado perante a autoridade administrativa ou em ação judicial própria, na competência competente.

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