Questão FC238513
Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e dir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
- a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88.
- a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.
- a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.
- a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.
- a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional quando prevista em lei estadual, pois o imposto deve observar a capacidade contributiva do sujeito passivo.
A Constituição atribui aos Estados a instituição do imposto e determina que o Senado fixe as alíquotas máximas; em atendimento a isso, a Resolução nº 9/92 estabeleceu o teto de 8% e admitiu a progressividade em lei estadual.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da progressividade, desde que o efeito acumulado não ultrapasse o limite legal do Senado e que os critérios reflitam o princípio da capacidade contributiva. A natureza real ou pessoal do fato gerador é irrelevante para autorizar a progressividade.
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