Questão FC238514
Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de ITCMD, por se tratar de imposto real sem previsão expressa de progressividade no texto da Constituição da República de 1988;
- atualmente, o Estado-membro tem competência legislativa plena para a instituição do tributo ainda que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;
- o contribuinte do imposto estabelecido expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN) é o donatário, e não o doador;
- pode haver diferença entre a alíquota aplicável à transmissão causa mortis e a alíquota aplicável à doação;
- o fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, será o momento da lavratura da escritura pública de doação do bem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque transmissão causa mortis e doação configuram fatos geradores distintos do ITCMD, permitindo que a norma estadual fixe alíquotas diferentes para cada hipótese, conforme a liberdade normativa dos entes federados no âmbito da competência tributária estadual.
O entendimento dos Tribunais Superiores reconhece que o ITCMD admite tratamento progressivo ou diferenciado em função da capacidade contributiva, não havendo impedimento constitucional automático à distinção entre espécies de transmissão.
Ressalva-se, porém, que qualquer diferença deve respeitar o limite máximo fixado pela Resolução do Senado Federal e demais vedações constitucionais, sob pena de nulidade da alíquota que ultrapassar esses parâmetros.
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