Questão FC238516
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
- o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.
- o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.
- também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento.
- a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) incide sobre a transmissão gratuita, seja causa mortis ou inter vivos. Nos procedimentos de partilha (separação, divórcio, inventário ou arrolamento), quando houver desigualdade na divisão que resulte em vantagem patrimonial a uma das partes, essa diferença caracteriza doação (ou excesso de quinhão) e, portanto, hipótese típica de incidência do ITCMD.
Na prática, é necessário apurar o patrimônio e comparar as quotas legais: o que exceder a legítima meação/legítima partilha e não estiver coberto por isenção configura transmissão gratuita sujeita ao imposto, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada.
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