Questão FC238520
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente compe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
- operações de locação de bens móveis.
- exportações de serviços para fora do País.
- serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
- valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento é tributada pelo ISS porque se subsume ao conceito de serviço previsto na LC 116/2003 (item correlato da lista de serviços) — trata‑se não de mera transmissão patrimonial, mas de prestação de atividade que envolve obrigações de guarda e manejo.
O entendimento do STF reconhece que essa atividade engloba a custódia e conservação de restos mortais, caracterizando serviço tributável pelo município (ADI 5869, Tribunal Pleno, 22/02/2023).
Na prática, caberá ao ente municipal editar a lei ordinária local que discipline a cobrança, com observância da lista federal e dos limites constitucionais para a incidência do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em