Questão FC238524
Tendo por base os enunciados das Cortes Superiores, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Tendo por base os enunciados das Cortes Superiores, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
- O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
- O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
- O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ICMS.
- O ISS não incide sobre o valor de serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
- No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aqui se aplica a distinção sobre a base de cálculo do ISSQN: depende da natureza do serviço prestado pela empresa de trabalho temporário.
Quando a atuação é de intermediação (a sociedade apenas encaminha candidatos ou atua como intermediária), o imposto incide exclusivamente sobre a taxa de agenciamento cobrada pela empresa, ou seja, sobre o valor da prestação de serviço efetiva.
Já quando há fornecimento de mão de obra (a empresa contrata trabalhadores e os põe à disposição do tomador), a base do ISS deve englobar também os salários e encargos sociais repassados no preço, pois integram a contraprestação pelo serviço.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 524 do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em