Questão FC238525
A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
- se trata de situação de extraterritorialidade da legislação tributária, pois a legislação do Município A passa a ser aplicada em relação a fatos ocorridos em outros municípios.
- a obrigatoriedade de cadastramento por parte de contribuintes de outros municípios afigura-se como exigência inconstitucional.
- a exigência atende ao critério de razoabilidade, uma vez que apenas visa a instrumentalizar as atividades de fiscalização tributária, sem modificar a incidência territorial do imposto.
- o imposto sobre serviços compete, em regra, ao município em que localizado o tomador do serviço, sendo, portanto, legal a imposição.
- é inconstitucional o cálculo das multas por descumprimento de obrigações acessórias com base no valor do bem ou serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência de cadastro configura obrigação acessória destinada à instrumentalização da fiscalização tributária, e não alteração da hipótese de incidência do imposto.
Consoante a LC 116/2003 e a Constituição, a definição do Município competente para cobrar o ISS permanece vinculada ao critério legal (local da prestação ou do estabelecimento, conforme o serviço), de modo que o cadastro não transfere nem cria novo fato gerador.
Jurisprudência administrativa e superior admite que o ente municipal imponha medidas informativas e cadastrais razoáveis para efetivar a arrecadação, desde que proporcionais e não confiscatórias.
Assim, a exigência é razoável: serve à fiscalização sem modificar a incidência territorial do imposto, justificando a aplicação de sanção proporcional ao descumprimento.
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