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Questão FC238526

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o M

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e locação de equipamentos médicos, está procurando um endereço para iniciar suas operações.

Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

  1. fixando seu endereço no Município Beta, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% sobre os serviços de plano de saúde que seus clientes venham a contratar;
  2. o ISS incidente sobre os serviços de plano de saúde, na qualidade de imposto sobre o consumo, observa a tendência mundial de ser recolhido no endereço do tomador;
  3. fixando seu endereço no Município Alfa, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% referente aos clientes que sejam domiciliados no Município Beta e contratem seus serviços;
  4. a X Saúde terá que recolher 5% de ISS sobre o serviço de locação de equipamentos médicos, caso escolha o Município Alfa como novo endereço;
  5. caso a principal atividade lucrativa da X Saúde seja a locação de equipamentos médicos, é recomendável que escolha o Município Beta como endereço se o propósito for recolher menos ISS.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A questão trata da incidência do ISS sobre serviços de planos de saúde, previstos na Lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (subitens 4.22 e 4.23). Em regra, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador (art. 3º), salvo exceções expressas.

Embora a LC 157/2016 tenha tentado deslocar a incidência para o domicílio do tomador, o Supremo, na ADI 5835/DF, suspendeu essa alteração por gerar insegurança jurídica, permanecendo, portanto, a tributação no município do estabelecimento prestador.

Assim, se a X Saúde fixar seu endereço no Município Beta, os serviços de plano de saúde por ela prestados sofrerão ISS segundo a alíquota vigente em Beta — isto é, 3%.

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