Questão FC238527
Determinada empresa do ramo de franquias (franqueadora) recebe como receita contratual de seus franqueados valores referentes (i) ao licenciamento do uso de marca e assistência téc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Determinada empresa do ramo de franquias (franqueadora) recebe como receita contratual de seus franqueados valores referentes (i) ao licenciamento do uso de marca e assistência técnica e de negócios e (ii) ao licenciamento do uso de software “em nuvem” para gestão dos negócios do franqueado de acordo com metodologia de administração desenvolvida pela franqueadora.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que
- não incide o ISS, mas sim o ICMS sobre as receitas decorrentes do licenciamento do uso do software usado para a gestão do franqueado.
- não incide o ISS sobre as receitas em geral dos contratos de franquia, devido à sua natureza híbrida.
- a utilização do software em nuvem representa circunstância atrativa da incidência do ISS.
- não incide o ISS sobre as receitas da franqueadora, pois não consistem em receitas pela prestação de serviços, mas de royalties pelo uso de tecnologia.
- as empresas franqueadoras estão em geral sujeitas ao ICMS e não ao ISS, por atuarem predominantemente no setor comercial varejista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A utilização do software em nuvem atrai a incidência do ISS porque o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação estão expressamente elencados no subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.
O modelo SaaS (acesso a aplicativos hospedados na rede) caracteriza prestação de serviço — o aplicativo permanece online, não transferido como mercadoria — circunstância apontada pelo STF (ADI 5659/2021) como atrativa para o ISS.
Adicionalmente, o software é objeto de contrato de licença (art. da Lei 9.609/98) e frequentemente envolve esforço humano contínuo (manutenção, atualizações, suporte), reforçando sua natureza de serviço. Assim, receitas derivadas do licenciamento de software em nuvem são tributáveis pelo ISS.
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