Questão FC238531
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2025
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
- progressividade do imposto ofende ao princípio da capacidade contributiva.
- progressividade do imposto em razão do valor do imóvel ofende ao princípio da isonomia tributária.
- atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo municipal, com base em qualquer limite da inflação, ofende ao princípio da legalidade.
- adoção de alíquotas diferenciadas do imposto de acordo com o uso do imóvel está de acordo com os preceitos constitucionais.
- adoção de alíquotas diferenciadas do imposto tendo por base a localização do imóvel ofende ao princípio da não discriminação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal expressamente confere aos municípios a competência para instituir o IPTU (Art. 156, I) e autoriza que o imposto tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (§1º, II). Portanto, a adoção de alíquotas diferenciadas segundo o uso do imóvel está em conformidade com os preceitos constitucionais.
Essa diferenciação, porém, deve ser feita mediante lei municipal e observando os demais princípios constitucionais (legalidade, igualdade, vedação ao confisco e razoabilidade). Não pode, assim, violar direitos fundamentais nem representar tributação confiscatória.
Na prática, essa previsão permite ao município adequar a carga tributária a finalidades urbanísticas e políticas públicas, como estímulo à habitação ou desestímulo a usos inadequados.
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