Questão FC238533
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
A investigação constatou a invasão de imóveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força-tarefa, o Município resolveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas.
Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
- Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o proprietário do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
- Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela força-tarefa.
- Realizar o lançamento do IPTU, considerando que o tributo não pode ser lançado como sanção de ato ilícito.
- Realizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente.
- Realizar o lançamento do IPTU, considerando a ausência de aprovação urbanística pelo Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o lançamento do IPTU exige identificação do sujeito passivo conforme a regra legal: o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse (art. 32 do CTN) e o contribuinte pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN).
Compete ao Município instituir e lançar o tributo (CF/88, art. 156, I), mas não pode ignorar quem, de fato, exerce a posse. Quando terceiros ocupam o imóvel e o domínio efetivo se perde, a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.760.214/SP) admite que o imposto seja exigido de quem detém a posse.
No caso descrito, como as unidades foram alienadas e atualmente ocupadas por compradores/possessores, o Município deve individualizar cada imóvel e lançar o IPTU em nome desses compradores/possessores atuais, não apenas em nome do registral.
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