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Questão FC238534

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países. Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa c

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.

 

Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

  1. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
  2. O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
  3. De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
  4. O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
  5. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STF reconheceu a constitucionalidade da avaliação individualizada para fins de IPTU quando se trata de imóvel novo que não integra a Planta Genérica de Valores do município.
Esse mecanismo permite apurar o valor venal do imóvel quando a PGV ainda não o contempla.

Essa técnica é válida desde que haja critérios fixados em lei para orientar a avaliação e que o contribuinte tenha o direito de conhecer esses critérios e de exercer o contraditório perante a administração.
Ou seja, a delegação ao Executivo é admissível, não sendo absoluta.

A solução busca conciliar a efetividade na arrecadação com a segurança jurídica e a ampla defesa.
Na prática, o município pode lançar IPTU por avaliação específica, mas o contribuinte pode contestar a base e requerer o devido processo administrativo.
(ARE 1245097)

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