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Questão FC238535

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal. Sobre o IPTU, analise os itens a seguir. I. De acordo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal.

 

Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.


I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.


II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.


III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está correta: a progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi reputada inconstitucional pelo STF, salvo quando vista como instrumento para assegurar a função social da propriedade urbana.

Explicando: havia duas modalidades de progressividade — a extrafiscal (visando obrigar uso, parcelamento ou edificação do solo) e a fiscal (incidência crescente em razão do valor venal do imóvel).

Antes da Emenda, a Constituição não autorizava expressamente a progressividade fiscal; assim, o STF entendeu que só eram admitidas alíquotas progressivas se destinadas à efetivação da função social do imóvel (Súmula 668).

Com a EC 29/2000 (incluindo no Art. 156, §1º, I a possibilidade de progressividade por valor), passou a ser constitucional a progressividade baseada no valor venal.

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