Questão FC238537
O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se o imóvel estiver previsto na PGV.
- O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato administrativo.
- O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor venal estipulado pela administração pública for inferior ao valor constante na última PGV.
- O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o lançamento do IPTU é constitucional desde que a avaliação individualizada siga critérios técnicos fixados em lei e assegure o direito ao contraditório.
Isso decorre do princípio da legalidade tributária: a lei municipal pode delegar ao Executivo a tarefa de mensurar o valor venal de imóvel novo não inscrito na PGV, desde que não transforme essa delegação em majoração arbitrária por ato administrativo.
A valoração deve ser técnica e objetiva (local, área, padrão construtivo, finalidade, parâmetros de mercado), previstos em lei, para garantir previsibilidade e controle.
Além disso, é imprescindível o devido processo administrativo, com comunicação ao contribuinte e possibilidade de defesa e recurso, para resguardar direitos constitucionais.
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