Questão FC238538
José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta
- Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.
- José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.
- Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.
- José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.
- José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
José não é parte legítima para pleitear a restituição porque não suportou o ônus financeiro dos pagamentos que foram feitos por Carlos.
O Art. 166 do CTN dispõe que a restituição de tributo cuja cobrança comporte transferência do encargo financeiro só será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se o tiver transferido, estiver por este expressamente autorizado a recebê‑la.
A jurisprudência do STJ confirma que a legitimidade ativa pertence ao contribuinte que pagou o tributo. Assim, salvo se houver expressão no ato translatício que transfira a José os direitos de repetição, ele não tem legitimidade para exigir a restituição em nome próprio.
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