FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238542

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária.

 

A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

  1. pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;
  2. deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
  3. não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;
  4. deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;
  5. deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A correção do valor venal do IPTU que apenas acompanha o índice inflacionário é atualização monetária e não representa majoração do tributo.

Enquanto a atualização se limita a preservar o poder de compra da base de cálculo, conferindo apenas recomposição pelo índice oficial, trata-se de ato administrativo passível de edição por decreto, pois não cria nova carga tributária.

Por outro lado, se a correção ultrapassar os parâmetros dos índices oficiais e equivaler a aumento real da base, haverá necessidade de norma de hierarquia superior — lei em sentido formal — conforme entendimentos constitucionais e jurisprudenciais.

Portanto, a Procuradoria acertou ao afirmar que a correção, quando restrita ao índice inflacionário oficial, pode ser promovida por decreto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo