Questão FC238544
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de f
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
- em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
- o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;
- o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;
- o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Município pode lançar e cobrar o IPTU dos arrendatários dos hangares porque estes são possessores a qualquer título que exploram atividade comercial, sujeitando‑se ao tributo.
Do ponto de vista jurídico, quando o ocupante do bem público exerce atividade econômica com fins lucrativos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, "a", e §3º), entendimento consolidado pelo STF (RE 594015).
Assim, a obrigação tributária incidente sobre o imóvel recai sobre quem detém a posse para fins de exploração comercial (o arrendatário), legitimando o lançamento de ofício pelo Município.
Portanto, a cobrança do IPTU dos arrendatários está juridicamente fundamentada e é procedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em