Questão FC238546
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre propriedade territori
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) que
- a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos expressamente elencados no Código Tributário Nacional.
- o imposto não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sobre o qual incidirá o imposto territorial rural.
- se trata de imposto de caráter pessoal, porquanto considera a propriedade de um imóvel de modo combinado com as riquezas individuais que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar o tributo.
- é autorizada a progressividade do imposto para fins fiscais, mas não para finalidades extrafiscais relacionadas ao uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano em linha com a sua função social.
- é facultada à lei municipal considerar, para fins de apuração do valor venal dos imóveis eventuais bens móveis mantidos pelos proprietários ou possuidores para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O IPTU é imposto municipal incidente sobre imóvel urbano. Contudo, quando o imóvel, ainda que situado em área urbana, é comprovadamente destinado à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide o ITR (imposto territorial rural) e não o IPTU.
A distinção não se funda apenas na localização, mas na destinação e no exercício efetivo da atividade rural; assim, a simples situação física em zona urbana não basta para sujeitar o imóvel ao IPTU se houver prova do uso rural.
Essa interpretação tem respaldo legal e jurisprudencial: a lei tributária e o entendimento dos tribunais superiores reconhecem a não-incidência do IPTU quando comprovada a utilização rural, transferindo a tributação ao ITR.
Na prática, o proprietário deve comprovar a exploração rural (documentos, produção, cadastros) para submeter-se ao ITR em vez do IPTU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em