Questão FC238547
No que concerne ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
No que concerne ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, mas não para repetir indébito desse tributo.
- é constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
- é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do imposto predial e territorial urbano.
- a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de pelo menos dois dos melhoramentos previstos no CTN.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o município instituir benefício tributário sobre o IPTU destinados à proteção da moradia própria.
Segundo a Súmula 539 do STF, é constitucional a lei municipal que reduz o imposto sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário quando este não possua outro. Trata‑se de medida compatível com a competência tributária municipal prevista no art. 156 da Constituição Federal, que atribui aos municípios o IPTU.
O fundamento prático é admitir políticas fiscais locais que favoreçam a função social da propriedade e a proteção da moradia familiar, sem violar o princípio da isonomia, na medida em que o benefício é dirigido a uma situação econômica e social específica.
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