Questão FC238548
Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. O
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.
- por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.
- considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.
- os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.
- a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, prevalece a compreensão do STJ de que a desapropriação constitui aquisição originária da propriedade. Isso significa que a transferência do domínio decorre do próprio ato expropriatório, e não de uma sucessão jurídica que automaticamente impute ao expropriante os débitos anteriores.
O marco temporal relevante para a responsabilidade tributária é a imissão provisória na posse: enquanto o expropriado conserva a posse, permanece responsável pelos tributos relativos a fatos geradores ocorridos até esse momento. Portanto, os IPTU referentes a 2014 e 2015, anteriores à imissão de posse em 2017, incumbem a João.
Em suma: por se tratar de aquisição originária e considerando-se a data da imissão provisória, João responde pelos débitos anteriores à perda da posse.
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