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Questão FC238551

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreve

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).


Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:

  1.  poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;
  2. poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;
  3. poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;
  4.  poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;
  5.  não poderá incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tributária.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens para realização de capital social. Essa proteção alcança, porém, apenas o valor correspondente ao capital subscrito pelo sócio.

O Supremo, no Tema 796, consolidou que a imunidade não se estende ao valor do bem que excede o montante do capital a ser integralizado.

No caso, as quotas subscritas de Maria equivalem a R$ 500.000,00 e o imóvel foi declarado em R$ 600.000,00. Assim, a parcela não imune, sujeita ao ITBI, corresponde à diferença: \(600.000 - 500.000 = 100.000\).

Portanto, poderá incidir o imposto sobre R$ 100.000,00, que representa o excesso não coberto pela imunidade constitucional.

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