Questão FC238556
A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:
- segundo o Código Tributário Nacional, incide no momento do desembolso dos valores devidos na transação, mas excetuam-se vendas a prazo, quando ocorre no momento do pagamento da primeira parcela.
- no caso de arrematação em hasta pública em razão de processo judicial de execução, ocorre no momento da distribuição do feito.
- o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
- em caso de transmissão não onerosa, ele ocorre na data da assinatura de doação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITBI incide, em regra, no momento da transmissão da propriedade imobiliária a terceiro, formalizada pelo registro no cartório de imóveis.
O STF chegou a firmar a tese conhecida como Tema 1124, que reafirmava a jurisprudência segundo a qual o imposto só seria devido quando houvesse o registro da transferência, afastando a incidência sobre meras promessas ou cessões de direitos não registradas.
Posteriormente, porém, essa tese foi cancelada em decisão que reconheceu existência de matéria constitucional com repercussão geral, mas sem reafirmação de jurisprudência pacificada, o que deixou a questão sujeita a nova análise pelo Judiciário.
Em termos práticos, até a definição final, prevalece a exigência do registro para caracterizar a transmissão perante terceiros — ponto central da tese originalmente firmada pelo STF.
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