Questão FC238558
Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação, do patrimônio imobiliário de ambos, composto
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação, do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir, em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- o ITBI não incidirá sobre essas transferências imobiliárias, por se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
- o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;
- o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis;
- dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;
- dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD, sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o ITBI incide sobre as transferências dos imóveis para a nova sociedade, mesmo sendo aporte em realização de capital.
Esse entendimento decorre do texto constitucional (art. 156, II, §2º, I): há imunidade para transmissão a título de realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.
No caso, a sociedade terá por fim gerir os imóveis por contratos de locação, caracterizando atividade preponderante de locação, o que afasta a imunidade constitucional.
Além disso, a jurisprudência dominante fixa o fato gerador do ITBI no momento da efetiva transferência da propriedade, ou seja, na transcrição/registro do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Portanto, o imposto é devido quando ocorrer o registro imobiliário da transferência.
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